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![]() | ![]() LATAS, António As alterações ao Código Penal introduzidas pela lei nº 19/2013 de 21 de fevereiro / António Latas Revista do CEJ, Lisboa, N.1(1º. semestre 2014), p.55-103 DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, APLICAÇÃO DA PENA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRIME DE FURTO, FALSAS DECLARAÇÕES, PORTUGAL |