35BLA
Monografia
5524; 5553
BLANC, Manuela
Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas : anotado / Manuela Blanc..[et all].- Lisboa : Rei dos Livros - Letras e Conceitos Lda., 2009.- 228 p. ; 24 cm
ISBN 978-989-8305-00-8 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ESTATUTO DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FUNÇÃO PÚBLICA, PORTUGAL
Cap. I - Âmbito de aplicação. Cap. II - Princípios fundamentais. Cap. III - Penas disciplinares e seus efeitos. Cap. IV - Competência disciplinar. Cap. V - Factos a que são aplicáveis as penas. Cap. VI - Procedimento disciplinar. Cap. VII - Multas.