PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto nº 25 016 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 16, (1º semestre de 1965), p. 88-89 DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, POPULAÇÃO PRISIONAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Decreto de 7 de Fevereiro de 1935, concentra na Direcção-Geral dos Serviços Prisionais tudo o que diz respeito à vida dos estabelecimentos prisionais e das suas populações. |