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VIEIRA, Fernando A reabilitação e o tratamento do cidadão inimputável : o passado, o presente e o futuro das medidas de segurança / Fernando Vieira In- Anomalia psíquica e direito: colóquio comemorativo dos 20 anos da entrada em vigor da lei de saúde mental / coord. Maria João Antunes.- Coimbra: Institvto Jurídico, 2020.- p.211-220 DIREITO CIVIL, SAÚDE MENTAL, REABILITAÇÃO PSICOSOCIAL, REABILITAÇÃO PSIQUIÁTRICA, TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, INIMPUTÁVEL, PORTUGAL |