PP43 Analítico de Periódico | |
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS TUTELARES DE MENORES Tribunais de Família : Decreto nº 8/72, de 7 de Janeiro : determina que em cada uma das comarcas de Lisboa e do Porto seja criado um tribunal de família / Ministério da Justiça, Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XVIII, n. 69, (Janeiro a Março de 1972), p.11-13 DIREITO DA FAMILIA, TRIBUNAL DE FAMÍLIA, DIVÓRCIO, PODER PATERNAL, PORTUGAL Texto do diploma. |