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Analítico de Periódico
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Prestações de trabalho, em substituição de multa, durante o cumprimento de pena de prisão
Temas Penitenciários, Lisboa, S.2,n.3/4(1999), p.71-91
TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
Parecer nº 53/98 do Conselho Consultivo da PGR, votado na sessão de 11 de Fevereiro de 1999.