PP314
Analítico de Periódico
SANTOS, Vítor Sérgio Sequinho dos
Medidas de Coacção / Vítor Sérgio Sequinho dos Santos
Revista do CEJ, Lisboa, N.9 (1º. semestre 2008), p.117-144
DIREITO PENAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MEDIDAS DE COACÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, PORTUGAL
Análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2007 de 29 de Agosto ao CPP em sede de medidas de coacção.