Biblioteca DGRSP


P.74
Analítico de Periódico



MORLET, P.
Changement de qualification : droits et devoirs du juge / P. Morlet
Revue de Droit Penal et de Criminologie, Bruxelles, A.70, n.6 (Juin 1990), p.561-590


JUIZ, QUALIFICAÇÃO DE FACTOS (FACE A LEI PENAL)