PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei de 20 de novembro de 1884 : criação do conselho geral penitenciário junto da cadeia penitenciária de Lisboa Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.14, (1º Semestre 1964), p. 75-83 DIREITO PENITENCIÁRIO, CLASSIFICAÇÃO DE POPULAÇÃO PRISIONAL, PORTUGAL Criação do Conselho Geral Penitenciário junto da Cadeia Penitenciária de Lisboa - Estabelece as regras para a escolha dos condenados que devem ter ingresso na cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa e cria um conselho geral penitenciário. |