Biblioteca DGRSP


PP206
Analítico de Periódico



PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei de 20 de novembro de 1884 : criação do conselho geral penitenciário junto da cadeia penitenciária de Lisboa
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.14, (1º Semestre 1964), p. 75-83


DIREITO PENITENCIÁRIO, CLASSIFICAÇÃO DE POPULAÇÃO PRISIONAL, PORTUGAL

Criação do Conselho Geral Penitenciário junto da Cadeia Penitenciária de Lisboa - Estabelece as regras para a escolha dos condenados que devem ter ingresso na cadeia geral penitenciária do distrito da Relação de Lisboa e cria um conselho geral penitenciário.