PP43
Analítico de Periódico
SERRA, Eurico
O problema da competência dos tribunais de menores em matéria da chamada prevenção criminal (artigo 17º da Organização Tutelar de Menores) : a assistência educativa / Eurico Serra
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XVII, n. 66, (Abril a Junho de 1971), p.3-4
DIREITO DE MENORES, TUTELA EDUCATIVA, PROTECÇÃO À INFÂNCIA, TRIBUNAL DE MENORES, INADAPTAÇÃO SOCIAL, PORTUGAL
$ O artigo 17.º da Organização Tutelar de Menores e a competência dos tribunais de menores para decretar medidas relativamente a menores de 16 anos.