PP314
Analítico de Periódico
ANTUNES, Maria João
Alterações ao sistema sancionatório / Maria João Antunes
Revista do CEJ, Lisboa, N.8 (1º.semestre 2008), p.7-14
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PENAS DE SUBSTITUIÇÃO, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO, LIBERDADE CONDICIONAL, CRIME CONTINUADO, PORTUGAL