343.1ALB
Monografia
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ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de
Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de Albuquerque.- 2º ed. actualizada.- Lisboa : Universidade Católica Editora, 2008.- 1599 p. ; 25 cm
ISBN 978-972-54-0197-2 (Encad.) : compra
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A obra consiste na anotação do CPP (Lei nº 48/2007, de 29 de Agosto) (com a rectificação nº 100-A/2007 corrigida pela rectificação 105/2007) e das leis referentes ao regime geral das contra-ordenações, infracções contra a economia e contra a saúde pública, tráfico e consumo de estupefacientes, medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, protecção de testemunhas, lei orgânica da PJ e novas leis orgânicas da PSP e da GNR, regime geral das infracções tributárias, acções encobertas, mediação criminal e execução da política criminal, entre outras.