PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-lei nº 371/77 de 5 de setembro
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p. 162-163
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PORTUGAL
Alteração do artigo 123º do Código Penal.