Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



ANTUNES, Maria João

A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional / Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.15,n.4(Out.-Dez. 2005), p.609-622


PROCESSO PENAL, RECURSO, JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL