PP143 Analítico de Periódico | |
ANTUNES, Maria João A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional / Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.15,n.4(Out.-Dez. 2005), p.609-622 PROCESSO PENAL, RECURSO, JURISPRUDÊNCIA, CONSTITUIÇÃO, PORTUGAL |