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Monografia
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PEREIRA, André Gonçalves
Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves Pereira.- Lisboa : Edições Ática, 1962.- 383 p. ; 23 cm. - (Jurídica Portuguesa ; 22)
Dissertação para Doutoramento em Direito (Ciências Politico-Económicas) na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, LEGALIDADE ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
Legalidade e acto administrativo: O princípio da legalidade na administração; Do acto administrativo; conceito e elementos; A ilegalidade do acto administrativo. Legalidade e erro: O erro no acto administrativo; Justificação da relevância do erro sobre a causa no acto discricionário. Dissertação para doutoramento em direito