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COSTA, Américo de Campos Organização Tutelar de Menores anotada / Américo de Campos Costa, J. de Seabra Lopes.- Coimbra : Livraria Almedina, 1962.- 322 p. ; 24 cm Compreende a Lei Orgânica e o Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. (Encad.) : oferta DIREITO DOS MENORES, ORGANIZAÇÃO TUTELAR DE MENORES, LEGISLAÇÃO DE MENORES, TRIBUNAL DE MENORES, PROTECÇÃO À INFÂNCIA, PREVENÇÃO CRIMINAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL Relatório da reforma dos Serviços Tutelares de Menores: Ideias gerais; Tribunais Tutelares de Menores; Os estabelecimentos tutelares de menores. Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Organização Tutelar de Menores. |