PP458
Analítico de Periódico
Sobral, Paula
Os contactos telefónicos dos reclusos / Paula Sobral
Sombras e Luzes, Lisboa, N. 2 (2019), p.141-178
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, DIREITOS DO RECLUSO, JURISDIÇÃO PENAL, PRISÃO, REINSERÇÃO SOCIAL, RESSOCIALIZAÇÃO, PORTUGAL
Os objetivos de socialização ou pelo menos de “Não dessocialização” subjacentes à execução da medida privativa de liberdade impõem que a preparação do recluso para voltar a integrar o meio livre têm que ser um objetivo permanente do sistema penitenciário. As relações com o exterior assumem naturalmente uma grande importância na vivência prisional, pois pretende-se evitar ao máximo a deterioração dos laços sociais e familiares habitualmente já de si fragilizados na população prisional. Titular de direitos fundamentais, as limitações e restrições que são impostas ao recluso, decorrentes da privação da liberdade e dos particulares aspectos da sua execução, deverão sempre decorrer da ponderação dos princípios de necessidade e de proporcionalidade. A realidade prisional é fértil no número de exemplos que fornece no campo da dificuldade de efectivação dos direitos, liberdades e garantias. O item de análise que aqui se propõe – contactos telefónicos dos reclusos, afigura-se para a autora como um caso paradigmático do que acima se refere, de dificuldade de efectivação dos direitos, mas também, e essa terá sido a principal razão para a sua escolha como objecto de análise, de exemplo de persistência de uma formulação legal e regulamentar lesiva dos mais elementares direitos dos reclusos, à luz das normas internas e do Direito internacional, das disposições de tutela supranacionais e comunitárias, como pretende demonstrar. Conclui-se que não obstante estar garantido ao recluso o exercício do direito aos contactos telefónicos, este é exercido nos termos do RGEP em condições bastante restritivas, situação que é imperioso alterar, através da correcção do preceito legal, o que propõe.