PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto nº 538/70, de 10 de novembro Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 27, (1971), p. 118-119 DIREITO PENITRENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, OBRAS PÚBLICAS, ORÇAMENTO, PORTUGAL Autoriza a Comissão das Construções Prisionais a celebrar contrato para a execução da obra de construção do bairro para funcionários da Cadeia Penitenciária de Alcoentre. |