PP465
Analítico de Periódico
Magalhães, Vânia Filipe
Reflexões sobre o crime de desobediência em Estado de Emergência / Vânia Filipe Magalhães
Julgar, [S.l.], N. 40 (março 2020), p. 1-23
DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL, CONSTITUIÇÃO, DOENÇAS TRANSMISSIVEIS, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, PORTUGAL
Portugal vive um período conturbado e excepcional, decorrente da Pandemia Covid-19, que culminou com a Declaração do Estado de Emergência por Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de Março, objecto de Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020, de 18 de Março e de Resolução de Conselho de Ministros aprovada por Decreto n.º 2-A/2020 de 20 de Março.