PP143 Analítico de Periódico | |
CAEIRO, Pedro Observações sobre a projectada reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência doméstica / Pedro Caeiro Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A 29, nº23(set.-dez. 2019), p.631-679 DIREITO PENAL, PROCESSO PENAL, CÓDIGO PENAL, VIOLAÇÃO, VIOLÊNCIA SEXUAL, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VITIMA, DIREITOS DA VITIMA, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL |