PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Decreto-lei nº 204/78 de 24 de julho / Ministério da Justiça
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.33, (2º semestre1978), p. 179-180
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, DEFESA SOCIAL, MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PORTUGAL
Alteração de vários artigos do Decreto-Lei nº 783/76 de 29 de Outubro.