343.121.5PIN
Monografia
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PINHO, David Valente Borges de
Da protecção judiciária dos menores e do Estado : notas : formulários e jurisprudência sobre medidas tutelares e outras acções da esfera de actuação do Ministério Público / David Valente Borges de Pinho.- 2 ed.- Braga : Barbosa e Xavier, 1981.- 274p. ; 23cm
Em apêndice Organização Tutelar de menores e DL nº 274/80 de 13 de Agosto
(Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES, PROTECÇÃO DE MENORES, MEDIDAS TUTELARES, ADOPÇÃO, ABANDONO, PODER PATERNAL, TUTELA, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL