Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



MEIRIM, José Manuel
Recusa do cumprimento de directivas, ordens e instruções com fundamento em grave violação da consciência jurídica / José Manuel Meirim
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.13,n.51 (Jul.-Set. 1992), p.51-61


LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO