P.25 Analítico de Periódico | |
MEIRIM, José Manuel Recusa do cumprimento de directivas, ordens e instruções com fundamento em grave violação da consciência jurídica / José Manuel Meirim Revista do Ministério Público, Lisboa, A.13,n.51 (Jul.-Set. 1992), p.51-61 LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO |