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Analítico de Periódico
GERALDES, Magda
Providências cautelares com prazo de validade? - O protelamento no acesso à tutela cautelar administrativa. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2º Juízo) de 9.3.2006, P. 1307/05
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.73(Jan.-Fev. 2009), p.32-43
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Prazo para requerer providência cautelar. 1. Fixação de limite temporal ao requerimento de providências cautelares administrativas e sucessão de leis no tempo. 2. Reflexos da natureza instrumental, provisória e sumária das providências cautelares administrativas. 3. Consequências jurídico-processuais do protelamento no tempo do requerimento de providências cautelares administrativas. 4. A inutilidade originária da tutela cautelar por força da consumação plena dos efeitos jurídicos da actuação administrativa.