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Monografia
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CORREIA, Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto
Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto Correia.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 742 p. ; 23 cm
ISBN 972-32-0830-X (Broch.) : compra
DIREITO CIVIL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDEMNIZAÇÃO, PORTUGAL
Introdução. Parte I - Origens e fraquezas da "Teoria Geral" da responsabilidade do Estado. I - As origens da "Teoria Geral". Um sistema Único de pressupostos do dever público de indemnizar. II - As fraquezas da "Teoria Geral". Um sistema aberto de pressupostos do dever público de indemnizar. Parte II - Lei e primado da constituição. III - O conceito constitucional de Lei. IV - O primado da constituição. Parte III - Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador. V - O artigo 22 da CRP. VI - Lei expropriatória e cláusula indemnizatória conjunta. O dever de indemnizar do legislador. VII - Inconstitucionalidade e ilicitude. O problema da responsabilidade civil do Estado por prejuízos causados por Leis.