Biblioteca DGRSP


P.246
Analítico de Periódico



VIANA, Claúdia
A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitário
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.68(Mar.-Abr. 2008), p.26-37


RECURSO, ACTO ADMINISTRATIVO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 20.3.2007, P. 1191/06: Decretamento provisório da providência. Providências cautelares relativas à formação de contratos.