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VIANA, Claúdia A prevenção do "facto consumado" nos procedimentos de contratação pública - uma perspectiva de direito comunitário Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.68(Mar.-Abr. 2008), p.26-37 RECURSO, ACTO ADMINISTRATIVO, PROVIDÊNCIA CAUTELAR Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª secção) de 20.3.2007, P. 1191/06: Decretamento provisório da providência. Providências cautelares relativas à formação de contratos. |