PP206 Analítico de Periódico | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Decreto-Lei nº 22 708 Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 16, (1º semestre de 1965), p. 80-87 DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, PORTUGAL Decreto-Lei de 20 de Junho de 1933, reorganiza os serviços do Ministério da Justiça e dos Cultos. Distribuição dos serviços; Direcção-Geral dos Serviços Prisionais; Conselho Superior dos Serviços Prisionais; |