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Monografia
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MAURÍCIO, Artur
Contencioso Administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha.- Lisboa : Rei dos Livros, 1985.- 429 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, anotado, Lei de Processo nos Tribunais Administrativos,anotada,. Decreto-Lei nº 374/84, de 29 de Novembro. Regulamento do Supremo Tribunal Adminsitrativo, Código Administrativo (contencioso), Decreto-Lei nº 256-A/77 de 17 de Junho, Decreto-Lei nº 48 051, de 21/11/67, Tabela das custas, com indicação das normas revogadas. Síntese das disposições vigentes. Índice conceitual do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.