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Monografia
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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Código Penal : actas e projecto da comissão de revisão / Ministério da Justiça.- Lisboa : Rei dos Livros, 1993.- 690 p. ; 24 cm
ISBN 972-51-0033-6 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, LEI PENAL, ACTAS, PORTUGAL
Da lei criminal. Do facto. Das consequências jurídicas do facto. Queixa e acusação particular. Extinção da responsabilidade criminal. Indemnização de perdas e danos por crime. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado.