PP314
Analítico de Periódico
VARGUES, Artur
Alterações ao regime da liberdade condicional / Artur Vargues
Revista do CEJ, Lisboa, N.8 (1º. semestre 2008), 55-67
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DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, CÓDIGO PROCESSO PENAL, LIBERDADE CONDICIONAL, MEDIDA DA PENA, PORTUGAL
Considerações gerais. Tempo mínimo de cumprimento de pena. Tempo da prática dos actos e contagem dos prazos. Duração da liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação da liberdade condicional. Recurso do despacho de revogação da liberdade condicional. O instituto da adaptação à liberdade condicional. Revogação da adaptação à liberdade condicional. Recurso do despacho de navegação ou revogação da adaptação à liberdade condicional. Reclusos estrangeiros.