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Analítico de Periódico
MESQUITA, Lurdes Varregoso
Sanção pecuniária compulsória - meios coercitivos : modelo português
Scientia Ivridica, Braga, V.57,n.316(Out.-Dez. 2008), p.741-770
SANÇÃO PECUNIÁRIA
I. Nota introdutória. II. Meios coercitivos no ordenamento português. 1. Conceito e necessidade dos meios coercitivos. 2. Antecedentes. 3. Sanção pecuniária compulsória. 3.1. Origem e motivação. 3.2. Natureza e finalidade da sanção pecuniária compulsória. 3.3. Regime jurídico. III. As medidas coercitivas ao serviço das obrigações de prestação de facto no ordenamento italiano. 1. Evolução legislativa. 2. Doutrina italiana. IV. Conclusão.