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Analítico de Periódico
FERNANDEZ, Elizabeth
Artigo 149º do CPTA : que apelação é esta?
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.76(Julho-Agosto 2009), p.37-47
REFORMA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, TRIBUNAL DE APELAÇÃO, APELAÇÃO
0. Razão da escolha do tema. Enunciação das questões a tratar. 1. Sobre os modelos de apelação. 2. Poderes cognitivos do tribunal de apelação. O âmbito do efeito devolutivo e a especificidade da noção de sucumbência nos processos impugnatórios. 3. Que apelação é esta?