PP143
Analítico de Periódico
BRAVO, Jorge dos Reis
Perfis de ADN de arguidos-condenados (o art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02) / Jorge dos Reis Bravo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.20,n.1(jan.-mar. 2010), p.97-126
ADN, ARGUIDO, PERFIS GENÉTICOS, BASE DE DADOS, CONDENADO, PORTUGAL
O presente texto reúne um conjunto de reflexões sobre os termos da admissibilidade da recolha de amostras [de material biológico humano] para determinação de perfis de ADN, relativamente a arguidos condenados, nos termos do art. 8º, nºs 2 e 3, da Lei nº 5/2008, de 12-02, procurando compendiar as questões mais controversas que podem colocar-se a tal propósito. Assim, empreendeu-se um breve ensaio do que se pensa ser a natureza jurídico-material de tal "ordem" judicial, para se passar, depois, a uma referência perfunctória do seu regime jurídico-processual, tentando enunciar questões que se antecipam como as que poderão concitar maiores preocupações de índole prática e de aplicação da disciplina consagrada na Lei.