PP143
Analítico de Periódico
PINTO, Frederico de Lacerda da Costa
O ilícito de mera ordenação social e a erosão do princípio da subsidiariedade da intervenção penal / Frederico de Lacerda da Costa Pinto
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.7, n.1 (Jan.-Mar. 1997), p. 7-100
DIREITO PENAL, CONTRA-ORDENAÇÃO, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, PROCESSO, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PORTUGAL