PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 48 783
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 23, (2º semestre de 1968), p. 190-191
DIREITO PENAL, PENA, AMNISTIA, EMIGRAÇÃO, PORTUGAL
Decreto de 21 de Dezembro de 1968 concede o beneficio da amnistia ao crime de emigração clandestina previsto no nº 4 do artº 85º do Decerto-lei nº 39 749, com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 43 582 e no artº 3º do Decreto-Lei nº 46 939.