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Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Aproximações a um conceito de «norma devida» para efeitos do artigo 77º do CPTA
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.87(Maio-Jun. 2011), p.3-16
DIREITO ADMINISTRATIVO, NORMA, NORMA ADMINISTRATIVA, PORTUGAL
1. A proposta de um conceito de «norma devida». 2. A previsão legal da emissão de normas pela Administração. 3. O problema da fonte da obrigação de emissão normativa: previsão regulamentar e contratual da emissão de regulamentos?