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REMÉDIO, Alberto Estves A documentação das declarações prestadas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo : constitucionalidade do artº 363º do Código de Processo Penal / Alberto Esteves Remédio Revista do Ministério Público, Lisboa, A.13,n.52 (Out.-Dez. 1992), p.81-89 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO |