PP143 Analítico de Periódico | |
VEIGA, Raul Soares da Sobre o consentimento desconhecido : Elementos de direito portugues antigo e de direito estrangeiro / Raul Soares da Veiga Revista Portuguesa de Ciencia Criminal, Coimbra, A.1,3 (Jul.-Set. 1991), p.327-367 DIREITO PENAL, RESPONSABILIDADE PENAL, PUNIÇÃO, CONSENTIMENTO DO OFENDIDO, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PORTUGUES, PORTUGAL |