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Analítico de Periódico
REGO, Carlos Lopes do
Ónus de o arguido que reside fora da Comarca indicar pessoa, nesta residente, que receba as notificações : Inconstitucionalidade do Artigo 196º, nº 3 do Código de Processo Penal (versão original)
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.19,n.76(Out.-Dez. 1998), p.97-100
ARGUIDO, NOTIFICAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL