PP143
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Correia
Problemas actuais do Habeas Corpus / Pedro Correia Gonçalves
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.19,n.2(Abr.-Jun. 2009), p.267-310
HABEAS CORPUS, ABUSO DE PODER, DETENÇÃO ILEGAL, PRISÃO ILEGAL, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, LEI DE SAÚDE MENTAL, PORTUGAL
O Habeas Corpus é uma providência de carácter excepcional e extraordinário, porque se destina a fazer cessar situações anormais, extraordinárias e de gravidade extrema. Não existe em Portugal uma regulamentação geral da providência de Habeas Corpus, mas tão só regulamentações parciais em campos específicos - CPP e LSM. Por outro lado, o CPP contém um regime restritivo em termos de utilização do Habeas Corpus, o que se mostra incompatível com o texto constitucional. No que se refere à regulamentação da providência do Habeas Corpus em sede de LSM, a mesma vem, em larga medida, superar a visão restritiva presente na legislação processual penal. Por último, não faz hoje qualquer sentido continuar a falar em subsidiariedade quando se estuda e aplica a magna providência de Habeas Corpus.