PP43 Analítico de Periódico | |
BRAVO, Jorge dos Reis Prescrição e suspensão do processo penal fiscal : algumas reflexões / Jorge dos Reis Bravo Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.9,n.4(Out.-Dez. 1999), p.627-651 DIREITO PROCESSUAL PENAL, PROCESSO PENAL FISCAL, INFRACÇÃO, PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO DO PROCESSO, PORTUGAL |