343.8LIM
Monografia
3264
LIMA, Natáia
A intervenção Jurisdicional nas prisões : que garantias? : III congresso do Ministério Público 26, 27, e 28 de Abril de 1990 / Natalia Lima ; org. Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.- [Lisboa] : Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, 1990.- 57 a 64 p. ; PDF. - (Revista do Ministério Público ; 5)
(Broch.) : oferta
DIREITO PENAL, EXECUÇÃO DA PENA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVERES DOS RECLUSOS, DIREITOS DOS RECLUSOS, LEI PENITENCIÁRIA, PORTUGAL