PP143 Analítico de Periódico | |
MIRANDA, Jorge, e outro Constitucionalidade de protecção penal dos direitos de autor e da propriedade industrial / Jorge Miranda, Miguel Pedrosa Machado Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.4,n.4(Out.-Dez. 1994), p.465-496 DIREITO CONSTITUCIONAL, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO DE AUTOR, PORTUGAL |