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DECRETOS-LEIS Decretos-Leis.- [S.l. : s.n.], [1964].- 92 p. ; 22 cm Decreto-lei nº 39/922, Decreto-lei nº 40/675, Decreto-lei nº 40/876, Decreto-lei nº 40/877, Decreto-lei nº 40/186, Decreto-lei nº 42/537, (Encad.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, SISTEMA PRISIONAL, ESTATUTO JUDICIÁRIO, TRABALHO PRISIONAL, REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS, ACIDENTE DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL |