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Analítico de Periódico
OLIVEIRA, António Cândido de
Órgãos administrativos no Código do Procedimento Administrativo
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.82(Jul.-Ago. 2010), p.12-22
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
- Introdução. - A necessidade de avaliação do Código do Procedimento Administrativo. - Regras do Código do Procedimento Administrativo. - Estatuto dos membros dos órgãos. - Presidente e Secretário. - Acta. - Deliberações ilegais (impugnação). - Substituição de membros. - Quórum. - As reuniões necessárias. - Conclusão.