5639
Monografia
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ALFAIATE, Ana Rita
A relevância penal da sexualidade dos menores / Ana Rita Alfaiate.- Coimbra : Coimbra Editora, 2009.- 158 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1730-8 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, DIREITO DOS MENORES, SEXUALIDADE, CRIME SEXUAL, PORNOGRAFIA, PORTUGAL
Cap. I - O menor no direito penal sexual português. - Cap. II - Os bens jurídicos protegidos pelas incriminações sexuais. - Cap. III - O valor do consentimento do menor para a actividade sexual.