Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



BRANDÃO, Nuno
O regime sancionatório das pessoas colectivas na revisão do Código Penal / Nuno Brandão
Revista do CEJ, Lisboa, N.8 (1º. semestre 2008), p.41-54


DIREITO PENAL, CÓDIGO PENAL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, SANÇÃO PENAL, PENAS DE SUBSTITUIÇÃO, PORTUGAL