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Analítico de Periódico
MESQUITA, Maria José Rangel de
Responsabilidade por incumprimento do Direito da União Europeia imputável à função legislativa : o passado e o futuro : Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27.11.2007, P.07A3954
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.72(Nov.-Dez. 2008), p.3-15
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DIREITO COMUNITÁRIO
- Responsabilidade civil do Estado. Direito comunitário. Transposição de directiva comunitária. Omissão. Acidente de viação. - O passado: sobre a fundamentação do acórdão e o Direito da União Europeia. - O futuro: sobre o incumprimento estadual imputável à função legislativa e o novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado.