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Ribeiro, Horácio Gomes O código da execução das penas e medidas privativas da liberdade : as garantias do processo disciplinar, na esfera do recluso, face ao novo regime jurídico : análise crítica / Horácio Gomes Ribeiro.- [S.l. : s.n.], 2012.- 197 p. ; 21 cm Dissertação de mestrado em Ciências Juridico-Criminais (Broch.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, SEGURANÇA EM MEIO PRISIONAL, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, REGULAMENTO PRISIONAL, PROCESSO DISCIPLINAR, REGIME DISCIPLINAR, RECLUSO, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL |