Biblioteca DGRSP


P.25
Analítico de Periódico



PALMA, Maria Fernanda
A constitucionalidade do artigo 342º do Código de Processo Penal (o direito ao silêncio do arguido) / Maria Fernanda Palma
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.15,n.60(Out.-Dez. 1994), p.101-110


CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIREITO AO SILÊNCIO, ARGUIDO